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Demais Empresas
DEMAIS EMPRESAS

Atendemos a diversas modalidades de empresas, prestando serviços especializados e direcionados para cada segmento, desde a sua constituição.

1. SOCIEDADE SIMPLES
2. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
3. SOCIEDADE ANÔNIMA
4. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
5. MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI
6. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI

DIFERENÇA ENTRE SOCIEDADE EMPRESÁRIA INDIVIDUAL E SOCIEDADE SIMPLES

Sociedades Empresárias serão, então, aquelas que exercerem a atividade econômica organizada, através da empresa (forma organizada - organismo), nos termos do art. 982 combinado com o caput do art. 966 do Código Civil. Essa atividade será exercida, então, através dessa forma organizada ou desse organismo, e não diretamente pelos sócios, observando-se um distanciamento com notória aparência entre eles e a atividade. O que ocorre de forma corriqueira nas sociedades de grande porte. Exemplo: sociedades, que prestam serviços médicos através de hospitais, ou, ainda, aquelas que o fazem através das fábricas e indústrias de grande porte.

Já as Sociedades Simples são as demais. Aquelas em que a atividade econômica é exercida, ordinariamente, pelos próprios sócios, surgindo daí uma vinculação entre eles e a atividade. São sociedades de menor porte em que não se percebe a atuação da empresa, desse organismo que os deixaria distanciados de sua atividade. Exemplos: escritórios de contabilidade, de representação, de corretagem de seguros, clínicas médicas, pequeno comércio, pequena indústria, artesãos, todos, enfim, que se encontrarem vinculados diretamente à sua atividade econômica. Essas são, em princípio, as sociedades simples.
(fonte: http://www.contabeis.com.br/noticias/19205/sociedade-simples-e-empresaria/ )

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ≠ MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL ≠ EIRELI = ENTENDA A DIFERENÇA

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Muitos acham que é o mesmo que MEI, mas não é. Eles se diferenciam principalmente com relação à restrição de atividades, ao faturamento anual e ao número de obrigações acessórias. O Empresário Individual também é um profissional que trabalha por conta própria, mas seu faturamento anual máximo pode chegar até a R$ 360 mil, sendo considerado ME (Micro Empresa), ou até 3,6 milhões, sendo EPP (Empresa de Pequeno Porte). MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL Um microempresário individual não pode ter sócios, pode ter, no máximo, um funcionário e deve ter uma receita bruta anual de até R$ 60 mil. Será enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Paga apenas o valor fixo mensal de R$ 44,00 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) e/ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias são atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. EIRELI Esta é a sigla para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Trata-se de uma empresa constituída por apenas uma pessoa, detentora de 100% do capital, que não pode ser inferior a cem vezes o valor do salário mínimo do ano. A EIRELI estabelece que apenas o patrimônio social da empresa esteja comprometido em casos de dívidas do negócio, protegendo assim os bens pessoais. Fonte: https://conube.com.br/blog/mei-empresario-individual-e-eireli-entenda-principais-diferencas/

MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI – Perguntas e Respostas

1) O QUE É O MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL? O MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições abaixo relacionadas:
a) tenha faturamento limitado a R$ 60.000,00 por ano
b) Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
c) Contrate no máximo um empregado;
d) Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XIII, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

2) QUAL O FATURAMENTO ANUAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL? De até R$ 60.000,00 por ano, de janeiro a dezembro.
O Microempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 5.000,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.
Exemplo: O MEI que se formalizar em junho, terá o limite de faturamento de R$ 35.000,00 (7 meses x R$ 5.000,00), neste ano.

3) PONTOS DE ATENÇÃO ANTES DA FORMALIZAÇÃO: 1 - Verificar se recebe algum benefício previdenciário (Exemplo: Aposentadoria por invalidez, Auxílio Doença, Seguro Desemprego, etc).
2 - Procurar a prefeitura para verificar se a atividade pode ser exercida no local desejado.
3 - Verificar se as atividades escolhidas podem ser registradas como MEI. (Consultar questão 2.6)

4) SITUAÇÕES QUE NÃO PERMITEM A FORMALIZAÇÃO COMO MEI: 1 - Pensionista e Servidor Público Federal em atividade. Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município.
2 - Estrangeiro com visto provisório (formalizar apenas mediante apresentação do RNE – Registro Nacional de Estrangeiros, pois este é o “visto permanente”).
3 - Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa.

5) SITUAÇÕES QUE PERMITEM A FORMALIZAÇÃO COMO MEI, COM RESSALVAS: 1 - Pessoa que recebe o Seguro Desemprego: pode ser formalizada, mas perde a concessão do benefício no mês seguinte ao da formalização.
2 - Pessoa que trabalha registrada no regime CLT: pode ser formalizada, mas, em caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro Desemprego.
3 - Pessoa que recebe Auxílio Doença: pode ser formalizada, mas perde o beneficio a partir do mês da formalização.
4 - Pessoa que recebe o Auxílio Idoso;
5 - Pessoa que recebe aposentadoria por invalidez;
6 - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS): O beneficiário do BPC-LOAS que se formalizar como Microempreendedor Individual-MEI não perderá o benefício de imediato, mas poderá acontecer avaliação do Serviço Social que, ao identificar o aumento da renda familiar, comprove que não há necessidade de prorrogar o benefício ao portador de necessidades.
7 - Pessoas que recebem Bolsa Família: o registro no MEI não causa o cancelamento do programa Bolsa Família, a não ser que haja aumento na renda familiar acima do limite do programa. Mesmo assim, o cancelamento do benefício não é imediato, só será efetuado no ano de atualização cadastral.

6) QUAIS DOCUMENTOS OU DADOS SÃO NECESSÁRIOS PARA ME FORMALIZAR COMO MEI? APÓS A FORMALIZAÇÃO, O QUE DEVO FAZER? Para se formalizar, se faz necessário informar o número do CPF e data de nascimento do titular, o número do título de eleitor ou o número do último recibo de entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF, caso esteja obrigado a entregar a DIRPF. Lembre-se também, de que é necessário conhecer as normas da Prefeitura ou Administração para o funcionamento de seu negócio, seja ele qual for.

Após a formalização no Portal do Empreendedor, recomendamos:
Imprimir os DAS para recolhimento das contribuições ao INSS, ISS e/ou ICMS para o ano;
Imprimir o Certificado de Microempreendedor Individual – CCMEI;
Imprimir o Cartão do CNPJ no site da Receita Federal;
Imprimir e preencher todo mês o Relatório de Receitas Brutas, disponível no Portal do Empreendedor/Obrigações.

7) É POSSÍVEL SOLICITAR A INSCRIÇÃO COMO MEI E MANTER VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM CARTEIRA ASSINADA? Sim. Não há impedimento de um empregado, com carteira assinada exercer atividade econômica como MEI nas horas vagas.

8) SE EU ME INSCREVER COMO MEI POSSO SUBSTITUIR MINHA CONDIÇÃO DE EMPREGADO NA EMPRESA EM QUE TRABALHO? NÃO! Não é permitida a substituição do vínculo empregatício principal (emprego com carteira assinada) pela condição de MEI, pois o benefício fiscal criado pela Lei Complementar 128/2008 é destinado ao empreendedor e não às empresas que o contratem. O MEI não pode ter, com o contratante de seu serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, pois isso caracteriza uma relação de emprego.

9) QUAIS ATIVIDADES PODEM SER ENQUADRADAS COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL? As Atividades Permitidas ao MEI são aquelas determinadas segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, Anexo XIII da Resolução CGSN n. 94/2011. Acesse o Portal do Empreendedor e clique no link:Resolução CGSN nº 94.

10) A PESSOA FÍSICA QUE POSSUI DÉBITOS COMERCIAIS OU DÍVIDAS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO, RESTRIÇÃO CADASTRAL NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO, PODERÁ SE FORMALIZAR COMO MEI? Sim. Não existem impedimentos para que a pessoa física com débitos, dívidas comerciais ou bancárias, bem como, com restrição cadastral junto às instituições de proteção ao crédito se formalize como MEI.

11) O QUE É, COMO, ONDE POSSO ME FORMALIZAR E QUAIS SÃO AS VANTAGENS DE ME FORMALIZAR? A formalização é o procedimento que dá vida à empresa, ou seja, é o registro empresarial que consiste na regularização da situação da pessoa que exerce atividade econômica frente aos órgãos do Governo, como Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e órgãos responsáveis por eventuais licenciamentos, quando necessários. A formalização é gratuita e deve ser feita pelo Portal do Empreendedor no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br.

O SEBRAE oferece orientação gratuita sobre a formalização. Para saber qual a unidade do SEBRAE mais próxima acesse: http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/Contato.

As empresas e escritórios contábeis espalhados pelo Brasil, optantes pelo Simples Nacional também poderão realizar a formalização do MEI gratuitamente. Para saber quem são essas empresas e escritórios, consulte a relação em sua cidade, acessando o Portal do Empreendedor ou clicando no link http://www.fenacon.org.br/escritorios/.

É necessário atentar que, após a regularização, deve-se recolher mensalmente as contribuições de R$ 44,00 (ao INSS), acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido através do Portal do Empreendedor. Essas despesas são legalmente estabelecidas e garantem àquele que exerce a atividade o direito à aposentadoria, ao auxílio doença, licença maternidade, entre outros benefícios.

12) QUANTO TEMPO DEMORA PARA ME FORMALIZAR? A formalização é feita pela internet! O CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI. Não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias. Tudo é feito eletronicamente.

13) POSSO ME FORMALIZAR A QUALQUER TEMPO? Sim, a formalização pode ser feita em qualquer época de forma gratuita no Portal do Empreendedor.

14) QUAL O CUSTO DA FORMALIZAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL- MEI? O ato de formalização está isento de qualquer tarifa ou taxa, todavia, após a formalização é necessário o pagamento mensal dos tributos de R$ 44,00 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) e/ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria) por meio do DAS (carnê) emitido através do Portal do Empreendedor ou através do Carnê da Cidadania recebido em casa por meio dos correios.

15) PRECISO LEVAR ALGUM DOCUMENTO PARA A JUNTA COMERCIAL? QUAIS? A JUNTA COMERCIAL PRECISA APROVAR MEU PEDIDO DE FORMALIZAÇÃO COMO MEI? Não é necessário encaminhar nenhum documento à Junta Comercial. Após o cadastramento, o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI.

16) QUAL A IDADE MÍNIMA PARA PODER ME FORMALIZAR COMO MEI? A idade mínima é de 18 anos, porém, poderão registrar-se como MEI as pessoas maiores de 16 anos e menores de 18 anos legalmente emancipadas. Nesse último caso, é obrigatório, ao se inscrever no Portal do Empreendedor, o preenchimento eletrônico da Declaração de Capacidade, com o seguinte texto: "Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado".

17) SERÁ FEITA ALGUMA FISCALIZAÇÃO APÓS O REGISTRO? Sim, poderão ser realizadas fiscalizações. A Secretaria da Receita Federal, as Secretarias de Fazenda dos Estados e as Secretarias Municipais de Finanças poderão fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais. Além das fiscalizações tributárias, também poderão ser realizadas fiscalizações trabalhistas, sanitárias, ambientais, metrológicas e de segurança contra incêndio, sendo estas, obrigatoriamente orientadoras na primeira visita, conforme prevê o artigo 55 da Lei Complementar 123/2006. Também poderá ocorrer fiscalização orientadora quanto ao uso e ocupação do solo, conforme prevê a Lei Complementar n. 147/2014.

18) O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI TEM CONTRATO SOCIAL? O MEI PODE TER SÓCIO? O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI é o documento comprobatório do registro como MEI, conforme previsto na Resolução CGSIM n. 16, de 17 de Dezembro de 2009, e substitui o Requerimento de Empresário para todos os fins.

19) POSSO CADASTRAR UM NOME FANTASIA? COMO DEVO PROCEDER? Sim, a qualquer momento o MEI pode cadastrar um nome fantasia. O nome fantasia é cadastrado através do Portal do Empreendedor, no menu, alteração de dados cadastrais. Importante atentar-se para as regras do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual - INPI, que é o órgão que faz o registro de marcas. O simples cadastro do nome fantasia na Junta Comercial NÃO dá direito ao uso do mesmo caso seja registrado como marca por outra empresa. Caso o MEI queira registrar o nome fantasia que usa como marca acesse o site do INPI: http://www.inpi.gov.br para maiores informações.

20) COMO TENHO CERTEZA QUE CONSEGUI CONCLUIR MINHA FORMALIZAÇÃO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL- MEI? O QUE COMPROVA O REGISTRO DO MEI? O processo de formalização do MEI será considerado devidamente concluído com a emissão automática, pelo Portal do Empreendedor, do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, que é o documento comprobatório do registro como MEI.

21) O MEI PODE TER MAIS DO QUE UMA OCUPAÇÃO OU ATIVIDADE ECONÔMICA CONFORME A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE)? Sim. Além da atividade principal, o MEI pode registrar até 15 (quinze) ocupações para suas atividades secundárias, as quais serão vinculadas ao código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

22) O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL/MEI É OBRIGADO A EMITIR NOTA FISCAL? O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada. O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção. (§ 1º do artigo 97, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN de nº 94/2011).

23) PRESTO SERVIÇOS APENAS PARA UMA EMPRESA, POSSO SER MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EMITIR NOTA FISCAL APENAS PARA ESSA EMPRESA? Sim. É permitido que o Microempreendedor Individual- MEI, no seu ramo de negócio venha a ser fornecedor ou prestador de serviço para pessoas físicas, para uma ou mais empresas, emitindo, nestes casos, as notas fiscais correspondentes. Mas lembre-se: não é permitido substituir o vínculo empregatício, isto é, o emprego com carteira assinada, pela condição de MEI. O MEI prestador de serviço para empresas não pode ter com elas relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

24) TENHO QUE TER ALGUM CONTROLE DO MEU FATURAMENTO/ RECEITA E NOTAS FISCAIS EMITIDAS? Sim. O empreendedor deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas. Para tanto, deverá imprimir e preencher todo mês o Relatório de Receitas Brutas Mensais, conforme modelo disponível no Portal do Empreendedor. O MEI deverá manter as notas fiscais de suas compras e vendas, arquivadas pelo prazo de 05 anos, a contar da data de sua emissão.

25) O MEI PODE PRESTAR SERVIÇOS A OUTRAS EMPRESAS? Sim, porém não poderá realizar a cessão ou locação de mão de obra, exceto para o MEI que exerce as atividades de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos. Nesse caso, a empresa contratante deverá considerá-lo como autônomo - contribuinte individual, devendo recolher a cota patronal previdenciária de 20% juntamente com a cota previdenciária do segurado, além elaborar a folha de pagamento e de inserir as informações na GFIP. Essas obrigações subsistem mesmo que a contratação ocorra por empreitada.

26) QUAL O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS (CARNÊ DO MEI - DAS) PARA O ANO DE 2016? A Contribuição do MEI - Microempreendedor Individual, para 2016 será de:

MEIs – Atividade Comércio e Indústria - ICMS Serviços - ISS Comércio e Serviços - ICMS e ISS INSS - R$ 44,00 44,00 44,00 ICMS/ISS - R$ 1,00 5,00 6,00 Total - R$ 45,00 49,00 50,00
O valor do Salário Mínimo é deR$ 880,00 (Oitocentos e oitenta reais), por mês, conforme Decreto nº 8.618, de 30.12.2015.

27) COMO O MEI DEVE FAZER PARA RECOLHER AS SUAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS (CARNÊ DO MEI - DAS) E FAZER SEUS PAGAMENTOS?
Para o MEI formalizado ou que se formalizou, deverá acessar “Carnê MEI - DAS”, imprimir as Guias para recolhimento das suas contribuições e fazer o pagamento nos bancos conveniados, casas lotéricas e/ou agências dos correios (Banco Postal).

28) PARA O MEI QUE NÃO PAGOU O BOLETO MENSAL DO CARNÊ NO VENCIMENTO, É POSSÍVEL RECALCULAR A GUIA PARA PAGAMENTO EM ATRASO? Não. É necessário imprimir uma nova guia para recolhimento em atraso, acessando Portal do Empreendedor na aba “MEI, clique aqui e imprima seu boleto”. Os boletos de pagamentos serão gerados novamente e impressos, acrescidos com multas e juros para recolhimento até último dia útil do mês. Não é necessário procurar nenhuma instituição.

29) SE O MEI DURANTE O ANO ALTERAR, INCLUIR OU EXCLUIR ATIVIDADES DO REGISTRO, O VALOR DO DAS SERÁ ALTERADO? Quando o MEI, altera, incluiu ou excluiu atividades durante o ano, o valor do DAS (boletos) não sofre alteração até o encerramento do ano, em Dezembro. Assim, o MEI deve continuar a recolher os boletos mensais do carnê, com o mesmo valor. Não será emitido outro carnê da cidadania. Para o próximo ano o MEI receberá o carnê com os valores já alterados.

30) O MEI SEM MOVIMENTO (INATIVO), COMO DEVE PROCEDER PARA NÃO GERAR NOVOS DÉBITOS? O MEI deverá quitar os débitos pendentes, acessando o Portal do Empreendedor, opção “CARNÊ MEI - DAS” e, após, solicitar o encerramento (baixa) do registro como MEI através do Portal do Empreendedor, na aba MEI - Microempreendedor Individual e após clicar em “Solicitação de Baixa”, gratuitamente. Os boletos de pagamentos serão gerados e impressos, acrescidos com multas e juros para recolhimento.

31) QUAIS IMPOSTOS DEVEM SER PAGOS PELO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL- MEI? QUAIS SÃO OS VALORES E OS VENCIMENTOS? Com o registro, o MEI passa a ter a obrigação de contribuir para o INSS/Previdência Social, sendo de 5% sobre o valor do Salário Mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS para o Estado (atividades de indústria, comércio e transportes de cargas interestaduais) e/ou R$ 5,00 ISS para o município (atividades de Prestação de Serviços e Transportes Municipal). A vantagem para o MEI é o direito aos benefícios previdenciários, tais como, aposentadoria por idade, licença maternidade, auxílio-doença, entre outros, depois de obedecidos os prazos de carência. A contribuição ao INSS é reajustada sempre que houver o aumento do salário mínimo. O benefício previdenciário também é aumentado sempre que houver aumento do salário mínimo. O vencimento dos impostos (DAS) é até o dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte caso incida em final de semana ou feriado.

32) COMO FAÇO O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS PELO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL- MEI? O MEI poderá fazer o pagamento dos impostos e contribuições através da guia de pagamento (DAS), disponibilizada no Portal do Empreendedor na opção “CARNÊ MEI - DAS”. Para impressão, informe apenas o número do CNPJ. O MEI tem a opção de imprimir todos os DAS mensais (de janeiro a dezembro) para realizar os recolhimentos durante o ano. O MEI pode efetuar o pagamento em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bancos Estaduais, Casas Lotéricas e/ou Bancos Conveniados. O vencimento da Guia DAS é dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte, caso o dia 20 seja final de semana ou feriado.

33) MEI EFETUOU O PAGAMENTO DE SEU DAS EM DUPLICIDADE, COMO PROCEDER? Tendo em vista que no DAS pode conter até três tributos distintos:
• Contribuição Previdenciária (competência federal),
• ICMS (competência estadual) e
• ISS (competência municipal);

O MEI poderá solicitar a restituição do DAS pago indevidamente, até 5 anos após a data do seu recolhimento, diretamente ao respectivo órgão público federado, conforme citamos acima e observada a respectiva competência tributária.
Exemplo: MEI com atividade de comércio e serviços recolhe um DAS indevidamente. Nesse caso, deverá solicitar a restituição da Contribuição Previdenciária na unidade da Receita Federal do Brasil; do valor de ICMS perante a Secretaria de Fazenda Estadual; e com relação ao ISS na Administração Tributária Municipal.
Como os procedimentos e documentos a serem apresentados podem variar, o MEI deve procurar maiores informações diretamente nos respectivos órgãos.

34) O QUE ACONTECE QUANDO O MEI NÃO FAZ SUA DECLARAÇÃO ANUAL – DASN/SIMEI OU A ENTREGA COM ATRASO? Quando o MEI entrega a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN/SIMEI), em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento). Após a entrega da DASN-SIMEI em atraso, a notificação do lançamento, bem como os dados do DARF para pagamento da multa serão gerados automaticamente, e constarão ao final do recibo de entrega. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.

35) O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL É OBRIGADO A PAGAR CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, MESMO NÃO SENDO FILIADO A SINDICATO? Não. O MEI não é obrigado a recolher contribuição Sindical Patronal, com base no artigo 13, caput e § 3º da Lei Complementar nº 123/2006, observadas as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 127/2007 e pela Lei Complementar nº 128/2008. Assim, a contribuição sindical, na condição de tributo instituído pela União, não é devida pelo MEI, na forma da Lei Complementar nº 123/2006. Entendimento dado também pela Coordenação Geral de Relações do Trabalho do MTE, através da Nota Técnica CGRT/SRT 02/2008 e pela Instrução Normativa nº 608/2006, da Receita Federal do Brasil.

36) O MEI QUE NUNCA PAGOU DAS PODERÁ TER O SEU REGISTRO CANCELADO? Sim. O cancelamento pode ocorrer caso não haja o pagamento das contribuições de 12 meses consecutivos, de acordo com a regulamentação.

37) O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO É GRATUITO PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI? Sim. Ao realizar a inscrição no Portal do Empreendedor é gerado o CNPJ e as inscrições na Junta Comercial, no INSS e ainda é liberado o Alvará de Funcionamento Provisório, tudo em um único documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, exibido no Portal e que deverá ser impresso pelo MEI. Tanto a Prefeitura como os demais órgãos municipais, responsáveis pela emissão dos licenciamentos, deverão ter procedimento simplificado para abertura, registro, alteração e baixa de MPEs. Ademais, não poderão cobrar qualquer taxa ou emolumento para concessão de Alvarás ou Licenças e Cadastros para funcionamento relativos à abertura do registro como MEI. As renovações do Alvará, Licença e Cadastros para funcionamento também são gratuitas. A previsão legal para impossibilidade de cobrança de taxas e emolumentos é estabelecida pela Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores, § 3º do artigo 4º.

38) COMO É CONCEDIDO O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DEFINITIVO? A concessão do Alvará de Localização e Funcionamento depende da observância das normas contidas nos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais, ou seja, é de responsabilidade das Prefeituras. A concessão deve ser feita em até 180 dias após a formalização do MEI, sob pena de conversão do alvará provisório em definitivo. Os municípios devem manter o serviço de consulta prévia de endereço para o empreendedor verificar se o local escolhido para estabelecer a sua empresa está de acordo com essas normas. Além disso, outras normas deverão ser seguidas, como as sanitárias, por exemplo, para quem manuseia alimentos. Dessa forma, antes de qualquer procedimento, o microempreendedor deve consultar as normas municipais para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido, além de outras obrigações básicas a serem cumpridas. No Portal do Empreendedor, o MEI em trâmite de regularização declarará que está cumprindo a legislação municipal, motivo pelo qual é fundamental que ele consulte essas normas e declare, de forma verdadeira, que entende a legislação e a obedecerá, sob pena de ter o seu empreendimento considerado irregular. O ambulante ou quem trabalha em lugar fixo deverá conhecer as regras municipais antes de fazer o registro, com relação ao tipo de atividade e ao local onde irá trabalhar. Apesar de o Portal do Empreendedor emitir documento que autoriza o funcionamento imediato do empreendimento, mediante Alvará Provisório, as declarações do empresário de que observa as normas e posturas municipais, são obrigatórias para que não haja prejuízo à coletividade e ao próprio microempreendedor. Aquele MEI que não seja fiel ao cumprimento das normas tal qual declarou estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo ao fechamento do empreendimento e cancelamento de seu registro. Caso o microempreendedor tenha dúvidas em como proceder, recomenda-se expressamente que ele não finalize o registro. O SEBRAE, os escritórios de contabilidade e a própria administração municipal estão aptos a prestar as informações necessárias.

39) APÓS OS 180 DIAS UTILIZANDO O ALVARÁ PROVISÓRIO, O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI OBTERÁ O ALVARÁ DEFINITIVO AUTOMATICAMENTE OU PRECISA IR A PREFEITURA? Após o prazo de 180 dias, não havendo manifestação da Prefeitura Municipal quanto à correção do endereço onde está estabelecido o MEI e quanto à possibilidade de exercer a atividade empresarial no local desejado, o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório se converterá automaticamente em Alvará de Funcionamento definitivo.

40) O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI PODERÁ TRABALHAR NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA? Antes de se formalizar, o MEI deve verificar junto à Prefeitura se no endereço residencial poderá ser instalado seu negócio, conforme Legislação Municipal. Conforme prevê o artigo nº 11 da Resolução nº16/2006 do CGSIM - Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, o Município poderá conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o Microempreendedor Individual que exerça atividades de baixo risco, quando:
a) instalado em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária;
b) em residência do Microempreendedor Individual, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.
No caso de atividades consideradas de baixo risco, poderá o Município dispensar o Microempreendedor Individual do alvará quando o endereço registrado for residencial e na hipótese da atividade ser exercida fora de estabelecimento, conforme prevê parágrafo único do artigo 11º da Resolução 16/2009 do CGSN.

41) A PREFEITURA E ÓRGÃOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS PODERÃO REALIZAR VISTORIAS PARA EMISSÃO DO ALVARÁ, LICENÇA OU AUTORIZAÇÕES DE FUNCIONAMENTO? Sim. Somente quando a atividade do MEI for considerada de Alto Risco. Sendo a atividade de baixo risco, as vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de funcionamento somente deverão ser realizadas após o início de operação da atividade do Microempreendedor Individual. As vistorias de interesse dos órgãos fazendários deverão ser realizadas a partir do início de operação da atividade do Microempreendedor Individual. (Resolução CGSIM nº 16/2009, art. 14 e art. 15).

42) CASO O MEI SE FORMALIZE NO SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL, O VALOR DO IPTU PODE SOFRER AUMENTO PARA IPTU COMERCIAL. Não. O IPTU não poderá sofrer aumento para comercial por disposição legal, conforme o artigo 18-D Lei Complementar 147/2014, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006.

43) O MEI TEM DE OBTER A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL? A princípio não. Se a atividade for considerada de baixo risco, e de acordo com legislação estadual dos Corpos de Bombeiros Militares, o MEI poderá iniciar suas atividades, desde que conheça e cumpra as exigências legais para funcionamento. O procedimento para o MEI que exerce atividade de baixo risco deverá ser simplificado e pelo Portal do Empreendedor, baseado em declarações assinadas pelo empreendedor onde se responsabiliza pelo cumprimento das medidas de segurança indicadas pelos Bombeiros.

44) QUANTOS EMPREGADOS O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL- MEI PODE CONTRATAR? O MEI pode contratar até 01 (um) empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso salarial da categoria, que pode ser consultada no Portal do Empreendedor, clicando no link portal do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

45) QUAIS OS PROCEDIMENTOS QUE O MEI DEVE TOMAR PARA CARACTERIZAR O AFASTAMENTO DO ÚNICO EMPREGADO? A partir do atendimento da condição legal do afastamento, o empregador Microempreendedor Individual (MEI) pode contratar outro empregado, e o contrato desse novo empregado perdurará durante o tempo em que o contrato do outro empregado estiver interrompido ou suspenso. Exemplo: a licença maternidade é caracterizada a partir do momento em que o empregador é notificado pela empregada mediante a entrega do atestado médico ou da certidão de nascimento do filho.

46) PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO O MEI PRECISA DE UM CONTADOR? Não há necessidade de ter um contador para a contratação de um empregado pelo MEI. Se preferir, o MEI pode utilizar-se do auxílio de um profissional da contabilidade a fim de obter mais detalhes e orientação para a contratação de um empregado.

47) QUAL O CUSTO PARA CONTRATAÇÃO DE UM EMPREGADO? Os valores podem alterar caso o piso salarial da categoria profissional seja superior ao salário-mínimo. Como exemplo, para salário igual ao valor do salário mínimo, o custo previdenciário, recolhido em GPS - Guia da Previdência Social, é de R$ 96,80 (correspondentes a 11% do salário mínimo vigente), sendo R$ 26,40 (3% do salário mínimo) de responsabilidade do empregador (MEI) e R$ 70,40 (8% ou conforme tabela de contribuição mensal ao INSS (1)) descontado do empregado. A alíquota de 3% a cargo do empregador não se altera. Além do encargo previdenciário de 3% de responsabilidade do empregador, o MEI também deve depositar o FGTS, calculado à alíquota de 8% sobre o salário do empregado. Sendo assim, o custo total da contratação de um empregado pelo MEI é de 11% sobre o valor total da folha de salários (3% de INSS mais 8% de FGTS).

48) O MEI QUANDO CONTRATAR EMPREGADO DEVERÁ FAZER A GUIA DO FGTS (GFIP) E INFORMAR AO ÓRGÃO COMPETENTE? Sim. Caso tenha um empregado, o MEI deve recolher mensalmente o FGTS com alíquota de 8% sobre o valor do salário pago, preencher e entregar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) à Caixa Econômica Federal até o dia 7 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga. Caso não haja expediente bancário no dia 7, a entrega deverá ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O MEI que não contratou funcionário ou não possui funcionário não é obrigado a elaborar e entregar mensalmente a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – e mesmo assim obterá a Certidão de Regularidade Fiscal junto ao FGTS expedida pela Caixa Econômica Federal.

49) O MEI QUE NÃO CONTRATOU FUNCIONÁRIO DURANTE O ANO ESTÁ OBRIGADO A ELABORAÇÃO E ENTREGA DA RAIS? Não. O MEI que não contratou funcionário durante o ano não é obrigado a apresentar a RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, conforme previsto no inciso II do Artigo 99, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011.

50) QUANTO TEMPO APÓS EFETIVAR A FORMALIZAÇÃO COMO MEI É POSSÍVEL ALTERAR AS ATIVIDADES ECONÔMICAS – CNAE? A qualquer momento é possível fazer, gratuitamente, alteração das atividades econômicas (principais e secundárias) no cadastro do MEI, através do Portal do Empreendedor.

51) POSSO ALTERAR QUAISQUER DADOS CADASTRAIS APÓS A FORMALIZAÇÃO DO MEI NO PORTAL DO EMPREENDEDOR? Depois de efetivada a formalização o MEI poderá realizar alteração de dados diretamente no Portal do Empreendedor, sem qualquer custo. Para realizar a Alteração de Dados Cadastrais, acesse o Portal do Empreendedor.

52) COMO SOLICITAR O ENCERRAMENTO DA MINHA EMPRESA COMO MEI? Para cancelar a inscrição como MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a baixa do registro. Após realizar a baixa no Portal do Empreendedor, o MEI deverá preencher a Declaração Anual para o MEI -DASN-SIMEI de Extinção – Encerramento, acessando o Portal do Empreendedor e clicando no link Portal do Simples Nacional. Com base no artigo 9º da LC nº 123, a baixa do MEI ocorrerá independentemente da regularidade de seus obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, sem prejuízo de suas responsabilidades por tais obrigações. A baixa do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas. Caso tenha dificuldade para realizar os procedimentos de baixa do registro, sugerimos que procure um posto do SEBRAE.

53) O MEI QUE DEU BAIXA NO CNPJ PODE REABRIR A MESMA EMPRESA DEPOIS DE FECHADA? QUAL O PROCEDIMENTO? Não. O MEI poderá abrir outra empresa, com outro CNPJ.

54) O MEI COM DÉBITOS MENSAIS (DAS) E ANUAIS (DASN-SIMEI) PODERÁ FAZER A BAIXA DA EMPRESA? Sim. Mesmo estando com débitos, o contribuinte pode dar baixa e pagar a dívida em nome da pessoa física.
A baixa do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.

55) POSSO EFETUAR O DESENQUADRAMENTO POR OPÇÃO A QUALQUER TEMPO? O desenquadramento por opção poderá ser realizado a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro, quando os efeitos do desenquadramento dar-se-ão nesse mesmo ano-calendário.

56) COMO EFETUAR O DESENQUADRAMENTO COMO MEI? O desenquadramento poderá ser realizado por meio do serviço “Desenquadramento do SIMEI” disponibilizado no Portal do Simples Nacional. O MEI deverá, antes de efetuar a solicitação de desenquadramento, gerar um código de acesso, conforme instruções disponíveis no Portal do Simples Nacional. Após digitar o código de acesso, o contribuinte deverá selecionar o motivo e a data em que ocorreu o fato motivador do desenquadramento.

57) QUAL O PRAZO PARA O MEI COMUNICAR SEU DESENQUADRAMENTO OBRIGATÓRIO E QUAIS OS EFEITOS?
O MEI deverá comunicar seu desenquadramento obrigatório quando:
a) Exceder no ano o limite de faturamento bruto de R$ 60.000,00, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês posterior àquele em que tenha ocorrido o excesso, produzindo efeitos:
• A partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20%;
• Retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20%.
b) Deixar de atender qualquer das condições previstas nos incisos de I a IV do caput do art. 91, da Resolução CGSN nº 94/2011, para condição de MEI, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês posterior àquele em que ocorrida situação de vedação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação impeditiva.
c) Incorrer em alguma das situações previstas para a exclusão do Simples Nacional, ficando o desenquadramento sujeito às regras do art. 73 da Resolução CGSN nº 94/2011.

Nota: No caso de início de atividade, deverá ser observado o limite proporcional ao limite de faturamento anual (R$ 60.000,00), multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

Exemplo: Para o MEI que efetuou o registro em Julho/2014, o seu limite de faturamento para o ano será R$ 30.000,00 (R$ 5.000,00 x 6 meses = R$ 30.000,000). (Resolução CGSN nº 94/2011,art. 91, §1º ).

58) A PARTIR DE QUE DATA ESTAREI DESENQUADRADO COM MEI NO CASO DE EXCEDER O LIMITE DE RECEITA BRUTA? A data dos efeitos do desenquadramento dependerá de dois fatores:
• Se a empresa está no ano de início de atividade, e
• Se o limite de receita bruta foi ultrapassado em mais de 20%, conforme quadro abaixo:

Exemplo - data de abertura: 09/12/2012
- receita bruta em 12/2012: R$ 6.000,00
- data efeito desenquadramento: 09/12/2012
- data de abertura: 09/12/2012
- receita bruta em 12/2012: R$ 5.300,00
- data efeito desenquadramento: 01/01/2013
- data de abertura: 18/11/2011
- receita acumulada em 2012: R$ 75.000,00
- data efeito desenquadramento: 01/01/2012
- data de abertura: 18/11/2011
- receita acumulada em 2012: R$ 66.000,00
- data efeito desenquadramento: 01/01/2013
Situação Receita bruta que tenha ultrapassado o limite proporcional em mais de 20%, no ano-calendário de início de atividades. Receita bruta que NÃO tenha ultrapassado o limite proporcional em mais de 20%, no ano-calendário de início de atividades. Receita bruta que tenha ultrapassado o limite em mais de 20%, fora do ano-calendário de início de atividades. Receita bruta que NÃO tenha ultrapassado o limite em mais de 20%, fora do ano-calendário de início de atividades. Data dos efeitos
do Desenquadramento
Data de abertura da empresa
(desenquadramento retroativo)
1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso de receita 1º de janeiro do ano-calendário em que ocorreu o excesso de receita
(desenquadramento retroativo)
1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso de receita
Nota: Na hipótese de a receita bruta auferida no ano-calendário não exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites de que tratam os parágrafos 1º e 2º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, o contribuinte deverá recolher a diferença, sem acréscimos, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente, aplicando-se as alíquotas previstas nos Anexos da Lei Complementar nº 123, de 2006, observando-se, com relação à inclusão dos percentuais relativos ao ICMS e ao ISS, as tabelas constantes do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Este cálculo deve ser realizado utilizando-se o aplicativo DASN-SIMEI.

59) O DESENQUADRAMENTO DO MEI IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL? Não. O contribuinte desenquadrado como MEI passará, a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, exceto se incorrer em alguma das situações previstas para exclusão do Simples Nacional. Para recolher os tributos pela regra do Simples Nacional, o contribuinte deverá utilizar o aplicativo PGDAS para cálculo do valor devido e geração da guia de recolhimento (DAS).

60) EM QUE SITUAÇÕES OCORRERÁ O DESENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO COMO MEI? Será desenquadrado automaticamente como MEI o Microempreendedor Individual que promover a alteração de dados no CNPJ que importem em:
• Alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
• Inclusão de atividade econômica não permitida pelo CGSN (ver Anexo XIII - Atividades Permitidas ao MEI - Resolução CGSN nº 94/2011);
• Abertura de filial.

Notas:
1. Os efeitos do desenquadramento dar-se-ão a partir do mês posterior ao da ocorrência da situação impeditiva. Exemplo: Em maio/2012 o MEI efetua alteração no CNPJ incluindo atividade não autorizada ao MEI (ocupação não constante do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011) com data de evento informada de 15/03/2012. O desenquadramento será realizado automaticamente com efeitos a partir de 01/04/2012.
2. O contribuinte pode confirmar o desenquadramento acessando o serviço consulta de optantes disponível no portal do Simples Nacional.

61) O QUE OCORRE COM A PESSOA QUE ESTIVER ENQUADRADA NA LEI DO MEI E ESTOURAR O FATURAMENTO DE 60 MIL ANUAL? Ao estourar o limite de R$ 60.000,00, o MEI passará à condição de MICROEMPRESA, tendo duas situações: 1º) Se o faturamento foi maior que R$ 60.000,00, porém não ultrapassou R$ 72.000,00 (menor que 20% de R$ 60.000,00), o MEI deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e recolher um DAS complementar, pelo excesso de faturamento, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos no Simples Nacional relativo ao mês de janeiro do ano subsequente (em regra geral no dia 20 de fevereiro). Este DAS será gerado quando da transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI). A partir do mês de janeiro, passa a recolher o imposto SIMPLES NACIONAL como MICROEMPRESA, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econômicas exercidas - Comércio, Indústria e/ou Serviços - (item, 1, alínea “a”, do Inciso II, do §º2º, do artigo 105 da Resolução do CGSN nº 94/2011).

2ª) Se o faturamento foi superior a R$ 72.000,00 (maior que 20% de R$ 60.000,00), e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$ 3.600.000,00), o MEI passa à condição de MICROEMPRESA (se o faturamento foi de até R$ 360.000,00) ou de EMPRESA DE PEQUENO PORTE (caso o faturamento seja entre R$ 360.000,00 a R$ 3.600.000,00), retroativo ao mês janeiro ou ao mês da inscrição (formalização), caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o próprio ano-calendário da formalização, passa a recolher os tributos devidos na forma do SIMPLES NACIONAL com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as atividades econômicas exercidas - Comércio, Indústria e/ou Serviços. Exemplo: Se ultrapassou os R$ 72.000,00, em julho, e não ultrapassou R$ 360.000,00, passará a condição de Microempresa, retroagindo ao mês de janeiro. (item, 2, alínea “a”, do Inciso II, do §º2º e §8º do artigo 105 e da Resolução do CGSN nº 94/2011)

Nas duas situações acima, o MEI deverá solicitar obrigatoriamente o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional no site da Receita Federal do Brasil (Artigo 105 da Resolução do CGSN nº 94/2011).

62) Quando ocorre a migração de Microempresa – ME para Microempreendedor Individual – MEI, é possível emitir o Certificado na Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI pelo Portal do Empreendedor? Não é possível.

63) O MEI É OBRIGADO A ADQUIRIR UM CERTIFICADO DIGITAL? Não, EXCETO se optar em emitir Nota Fiscal Eletrônica, de acordo com as legislações tributárias estadual e municipal. O certificado digital é um documento eletrônico (cartão magnético, token, pen drive ou arquivo) que permite qualquer pessoa física ou jurídica realizar transações pela internet de forma segura, protegendo as transações online e a troca virtual de documentos, mensagens e dados.

64) O QUE FAZER QUANDO ALGUMA INSTITUIÇÃO NÃO RECONHECE O CERTIFICADO DE REGISTRO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - CCMEI? Registre o fato na ouvidoria da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, por meio do Portal do Empreendedor, no link fale conosco.

65) QUAL O PRAZO PARA O MEI ELABORAR E ENTREGAR A DECLARAÇÃO ANUAL PARA O MEI – DASN-SIMEI? O Prazo para entrega da DASN-SIMEI é até às 23:59 h do 31 de maio de cada ano. Para elaborar e entregar a DASN-SIMEI, acesse Portal do Empreendedor - Declaração Anual – DASN-SIMEI.

66) PRECISO TER CONTABILIDADE? Não. O MEI não é obrigado contratar um contador ou manter a contabilidade formal. Também não é preciso ter livro caixa. No entanto, o MEI deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas. Para tanto, deverá imprimir e preencher todo mês o Relatório de Receitas Brutas Mensais, conforme modelo disponível no Portal do Empreendedor.

67) PRECISO INFORMAR ALGUM ÓRGÃO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL SOBRE MEU FATURAMENTO? Sim, para a Receita Federal do Brasil. O MEI deverá informar faturamento anual, para fazê-lo acesso o Portal do Empreendedor e clique no link Declaração Anual – DASN-SIMEI, até às 23:59 h do dia 31 de maio de cada ano.

68) É POSSÍVEL TRANSFERIR O CNPJ DO MEI PARA OUTRA PESSOA? Não. O CCMEI - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual é um registro pessoal e intransferível.

69) QUAIS OS ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE DO MEU MUNICÍPIO QUE ATENDEM AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL- MEI? A relação de escritórios de contabilidade para atendimento ao MEI está disponível no Portal do Empreendedor. Para visualizar a relação, acesse o Portal Empreendedor no item "Onde Obter Ajuda" e depois clique em "Escritórios de Contabilidade para o MEI” Estes escritórios estão obrigados a efetuar, gratuitamente, a formalização do MEI e entrega da primeira declaração apenas.

70) QUAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ESTÃO PREVISTAS PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)? • Emitir documento fiscal quando o destinatário for empresa, salvo se o destinatário emitir nota fiscal de entrada de mercadorias.
• Manter Relatório Mensal de Receitas Brutas para comprovação das receitas, onde deverão ser anexadas as notas fiscais de entrada de mercadorias e serviços tomados, bem como as notas fiscais de vendas ou prestação de serviços emitidas.
• Apresentar Declaração Anual para o MEI - DASN-SIMEI.
• Prestar informações de seus empregados nos casos de admissão e demissão.

Nota: O MEI fica dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis, da Declaração Eletrônica de Serviços e da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

71) MEI DEVE REGISTRAR O SEU FATURAMENTO BRUTO OU O LUCRO NO RELATÓRIO DE RECEITAS BRUTAS MENSAL? O MEI deve sempre registrar a sua Receita Brutal total, ou seja, todo o faturamento e NÃO o lucro (Lei Complementar nº 123/2006, § 1º do Artigo 18-A).

72) O MEI que vende a prazo (cartão de crédito, cheque pós-datado), deverá registrar a sua receita no relatório de receitas brutas mensais no mês que ocorre a venda ou mês do recebimento? As vendas a prazo devem ser registradas como receita no relatório no mês em que ocorre a venda.

73) QUAL O LIMITE PARA COMPRAS DE MERCADORIAS PARA REVENDA E/OU INSUMOS PARA O MEI? O limite máximo que o MEI poderá efetuar de compras de mercadorias é de até 80% (oitenta por cento) do valor bruto de suas receitas. Exemplo: se o MEI fatura o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês ele poderá comprar até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por mês.

74) O MEI ESTÁ OBRIGADO A ABRIR UMA CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA, PARA REGISTRO DAS SUAS MOVIMENTAÇÕES BANCARIAS? Não. Para realizar movimentações bancárias das receitas e despesas como MEI e usufruir dos benefícios de acesso ao crédito não é obrigatório abrir uma conta corrente de Pessoa Jurídica. No entanto, a boa administração da empresa começa a partir da separação daquilo que é patrimônio pessoal e o que é patrimônio da empresa.

75) EXISTEM CURSOS DE CAPACITAÇÃO ESPECÍFICOS PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL? Sim. O SEBRAE desenvolveu um conjunto de soluções específicas para os Empreendedores Individuais, denominado Programa SEBRAE Microempreendedor Individual – SEI, onde são oferecidos sete cursos:
1. SEI – Comprar;
2. SEI – Vender;
3. SEI – Empreender;
4. SEI – Controlar meu Dinheiro;
5. SEI – Planejar;
6. SEI – Unir forças para melhorar;
7. SEI – Administrar.

O Sebrae também oferece outros cursos, como: CG Compras Governamentais e MEG – Primeiros Passos para Excelência, para adquirir habilidades e conhecimentos na administração do seu negócio. Esses cursos são oferecidos presencialmente e pela internet gratuitamente, acessando, http://www.ead.sebrae.com.br/sou-um-microempreendedor-individual/


FONTE: PORTAL DO EMPREENDEDOR
LINK: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/perguntas-frequentes/duvidas-relacionadas-ao-microempreendedor-individual-1