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Fundos de Investimento Imobiliário
FUNDOS DE INVESTIMENTOS

Fundos de Investimentos Imobiliários


Nosso escritório presta serviços de assessoria contábil e fiscal para Administradores de Fundos de Investimentos imobiliários há mais de 15 anos.

O FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO (FII) foi criado pela Lei 8668/93, que define:

Art. 1º Ficam instituídos Fundos de Investimento Imobiliário, sem personalidade jurídica, caracterizados pela comunhão de recursos captados por meio do Sistema de Distribuição de Valores Mobiliários, na forma da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, destinados a aplicação em empreendimentos imobiliários.

Art. 2º O Fundo será constituído sob a forma de condomínio fechado, proibido o resgate de quotas, com prazo de duração determinado ou indeterminado.

Art. 3º As quotas dos Fundos de Investimento Imobiliário constituem valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, admitida a emissão sob a forma escritural.

O Fundo de Investimento Imobiliário deve ter como administrador, uma instituição financeira específica, para constituir o fundo e realizar o processo de captação de recursos junto aos investidores através da venda de cotas.

A Administradora é responsável pelas operações do Fundo, tanto no que diz respeito à gestão financeira como pelas seus registros contábeis, sendo também a responsável pelas obrigações fiscais dos fundos que administrar, inclusive pelas obrigações acessórias.

A contabilização das operações dos Fundos de Investimento Imobiliários adotam os procedimentos previstos na INSTRUÇÃO CVM n.º 516 de 29 de dezembro de 2011 que estabelece as normas de elaboração e divulgação das Demonstrações Financeiras. A INSTRUÇÃO CVM 516/11, em seus anexos 23-I, II, III e IV estabelece um modelo mínimo de apresentação das Demonstrações Financeiras. Cada Administradora deverá adapta-los às suas necessidades.

Nosso escritório dispõem de equipe técnica capacitada, com treinamento específico para contabilização das operações dos fundos de investimento imobiliário, incluindo:

● Contabilidade
● Escrituração contábil com base nos princípios estabelecidos no artigo 2º da INSTRUÇÃO CVM 516/11:
∎ Art. 2º Os FII devem aplicar os critérios contábeis de reconhecimento, classificação e mensuração dos ativos e passivos, assim como os de reconhecimento de receitas e apropriação de despesas, previstos nas normas contábeis emitidas por esta Comissão aplicáveis às companhias abertas, ressalvadas as disposições contidas nesta Instrução.
Parágrafo único. Os ganhos ou as perdas resultantes da avaliação de ativos ou de passivos do fundo, ainda que não realizados financeiramente, devem ser reconhecidos no resultado do período.

● Gerenciamento contábil de ativos:
● Investimentos no mercado imobiliário autorizado
∎ Ações de companhias que se dedicam à áreas imobiliárias
∎ Quotas de fundos de investimentos imobiliários
∎ Outros ativos

● Investimentos em propriedades para investimentos
∎ Gerenciamento contábil de bens concluídos
∎ Gerenciamento contábil de bens em construção
∎ Gerenciamento contábil de ajustes a valor justo

● Gerenciamento contábil de rendas de propriedades para investimentos ● Alugueis a receber
● Res sperata (luvas) a receber
● Direitos de uso a receber

● Gerenciamento contábil de outros ativos/passivos do fundo
● Cálculo do Resultado em Regime de Caixa como definido no OFÍCIO CIRCULAR CVM/SIN/SNC/Nº 01/2014, de 2 de maio de 2014, par afins de distribuição de resultados semestrais aos cotistas do Fundo.
● Elaboração das Demonstrações Financeiras dos Fundos como definidas na INSTRUÇÃO CVM 516/11, em seus anexos 23-I, II, III e IV. ● Ativo/Passivo
● Demonstração dos resultados
● Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido
● Demonstração do Resultado em Regime de Caixa

● Assistência e acompanhamento dos trabalhos da auditoria externa fornecendo todas as informações e documentos que se fizerem necessários, mediante autorização da Administradora do Fundo.
● Relações com a CVM/BOVESPA ● Encaminhamento, através do sistema Fundos Net, para Superintendência de Acompanhamento de Fundos de Investimento BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, as informações: O Informe Mensal, com as alterações introduzidas pela ICVM 571, segundo o art. 39, I, da ICVM 472.
∎ O Informe Trimestral, nos termos do art. 39, II, da ICVM 472, conforme padrão estabelecido pela ICVM 571, deverá ser encaminhado em até 45 (quarenta e cinco) dias após o encerramento do trimestre.
∎ O Informe Anual, bem como as Demonstrações Contábeis, nos termos do art. 39, V, da ICVM 472, deverão ser encaminhados em até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício social do FII.
∎ Os laudos de avaliação de negócios realizados nos termos do art. 41, V, da ICVM 472 deverão ser enviados em até 30 (trinta) dias após a conclusão dos negócios.


Fundos De Investimentos Em Participações (FIP´S):

Constituídos com base no Art. 2o da INSTRUÇÃO CVM No 391, DE 16 DE JULHO DE 2003, o Fundo de Investimento em Participações (FIP), sob a forma de condomínio fechado, é uma comunhão de recursos destinados à aquisição de ações, debêntures, bônus de subscrição, ou outros títulos e valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão de companhias, abertas ou fechadas, participando do processo decisório da companhia investida, com efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão, notadamente através da indicação de membros do Conselho de Administração.

Conforme Art. 9o da referida instrução, a administração do fundo competirá a pessoa jurídica autorizada pela CVM para exercer a atividade de administração de carteira de valores mobiliários.

Conforme §1º do artigo acima, a pessoa jurídica deverá indicar o diretor ou sócio-gerente responsável pela representação do fundo perante a Comissão de Valores Mobiliários.

É obrigação da administradora encaminhar Para a Comissão de Valores Mobiliários as informações:

Informe Trimestral: Todo o dia 15 (quinze) dos mês de JANEIRO, ABRIL, JULHO e OUTUBRO, subsequente ao fechamento do balancete do mês anterior.
Demonstrativo de Composição e Diversificação das Aplicações (CDA): Competência Janeiro/Junho - 60 (sessenta) dias após o fechamento do primeiro semestre, e 90 (noventa) dias após o fechamento do segundo semestre.
Demonstrações Financeiras: 90 (noventa) dias após o fechamento do exercício social do Fundo.

Fundos De Investimento Da Indústria Cinematográfica (FUNCINE):

A Instrução CVM 398 de 28 de outubro de 2003 dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINE.

É obrigação da administradora encaminhar Para a Comissão de Valores Mobiliários as informações:

Informe Trimestral: Todo o dia 15 (quinze) dos mês de JANEIRO, ABRIL, JULHO e OUTUBRO, subsequente ao fechamento do balancete do mês anterior.
Demonstrativo de Composição e Diversificação das Aplicações (CDA): 60 (sessenta) dias após o fechamento do primeiro semestre e 90 (noventa) dias após o fechamento do segundo semestre.
Demonstrações Financeiras: 60 (sessenta) dias após o fechamento do primeiro semestre e 60 (sessenta) dias após o fechamento do segundo semestre.

Fundos Mútuos De Investimento Em Empresas Emergentes (FMIEE):

Instrução da Comissão de Valores Mobiliários n.º 209, De 25 De Março De 1994 dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes.

É obrigação da administradora encaminhar Para a Comissão de Valores Mobiliários as informações:

Informe Trimestral: Todo o dia 15 (quinze) dos mês de JANEIRO, ABRIL, JULHO e OUTUBRO, subsequente ao fechamento do balancete do mês anterior.
Demonstrativo de Composição e Diversificação das Aplicações (CDA): 60 (sessenta) dias após o fechamento do primeiro semestre e 90 (noventa) dias após o fechamento do segundo semestre.
Demonstrações Financeiras: 90 (noventa) dias após o fechamento do exercício social do Fundo.